Os interessados que possuem concessão perpétua ou temporária de uso deverão comparecer à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, situada na sede da Prefeitura
Com o objetivo de estabelecer regras para espaços em situação de abandono e organizar os locais, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, começou nesta segunda-feira (19/10) o prazo para atualizar gratuitamente o cadastro e regularizar a situação dos jazigos e sepulturas sob sua responsabilidade. Essa é a última convocação para os responsáveis que não atenderam às convocações anteriores para atualizar o cadastro.
Os interessados que possuem concessão perpétua ou temporária de uso deverão comparecer à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, situada na sede da Prefeitura, na Praça dos Três Poderes, Centro, até o dia 19 de novembro, para atualizar gratuitamente o cadastro e regularizar a situação dos jazigos e sepulturas sob sua responsabilidade.
Para realizar o procedimento, o responsável deverá apresentar a certidão de óbito da pessoa sepultada; documento que comprove a concessão perpétua do jazigo ou da sepultura à pessoa falecida ou a um familiar; RG e CPF ou CNH do interessado; além de documentos que comprovem a condição de herdeiro, inventariante, viúvo ou viúva, ou o parentesco até o terceiro grau, nos casos em que o cadastro estiver em nome de pessoa falecida.
Se não for possível apresentar os documentos exigidos, o interessado deverá fornecer uma declaração com as informações das pessoas sepultadas no jazigo, além de apresentar outro documento hábil que comprove a titularidade.
Em caso de não comparecimento dentro do prazo determinado, é prevista a perda dos direitos decorrentes da concessão de uso, observados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legislação municipal aplicável. O decreto completo pode ser conferido no Diário Oficial publicado na quinta-feira (15/10).
AsCom
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