União, Prefeitura do Rio e Banco do Brasil devem garantir moradia a famílias impedidas de ocupar apartamentos em Jacarepaguá desde 2018
Por Fabrício Freitas
Condomínio Vila Carioca, em Jacarepaguá, onde famílias contempladas pelo Minha Casa, Minha Vida foram impedidas de ocupar apartamentos - Foto: Raphael Lima/Prefeitura do RioA Justiça Federal manteve a determinação para que a União, a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil adotem medidas contra invasões irregulares de apartamentos do programa Minha Casa, Minha Vida, na Zona Sudoeste da capital. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) busca garantir que famílias contempladas com imóveis no Condomínio Vila Carioca, na Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá, possam ocupar as unidades que lhes foram destinadas.
Por unanimidade, a 5ª Turma Especializada do TRF2 rejeitou recursos apresentados pela União e pelo Banco do Brasil contra uma sentença proferida em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF). O Tribunal confirmou a responsabilidade conjunta dos três envolvidos na busca de uma solução para as ocupações irregulares, que impedem beneficiários de receber seus imóveis desde 2018.
Justiça cobra atuação da União, Prefeitura e Banco do Brasil
O julgamento estabeleceu que o governo federal não pode restringir sua participação à criação de normas e à fiscalização geral do Minha Casa, Minha Vida. A União também tem responsabilidade pela coordenação da política habitacional e pela adoção de providências para garantir que os imóveis cheguem aos beneficiários selecionados.
O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro e executor do programa, também deverá participar das medidas necessárias para solucionar as irregularidades, inclusive dos procedimentos destinados à retomada das unidades ocupadas indevidamente. A Prefeitura do Rio, por sua vez, deverá atuar de maneira coordenada com os demais responsáveis para assegurar o atendimento às famílias prejudicadas.
O julgamento estabeleceu que o governo federal não pode restringir sua participação à criação de normas e à fiscalização geral do Minha Casa, Minha Vida. A União também tem responsabilidade pela coordenação da política habitacional e pela adoção de providências para garantir que os imóveis cheguem aos beneficiários selecionados.
O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro e executor do programa, também deverá participar das medidas necessárias para solucionar as irregularidades, inclusive dos procedimentos destinados à retomada das unidades ocupadas indevidamente. A Prefeitura do Rio, por sua vez, deverá atuar de maneira coordenada com os demais responsáveis para assegurar o atendimento às famílias prejudicadas.
Famílias enfrentam ocupações irregulares desde 2018
O processo teve origem na denúncia de uma beneficiária que, mesmo selecionada pelo programa habitacional, não conseguiu ocupar o apartamento destinado a ela. A investigação do MPF identificou que outras famílias enfrentavam a mesma situação desde 2018, com unidades ocupadas irregularmente por terceiros.
Em setembro de 2025, a Justiça Federal acolheu os pedidos do MPF e determinou que União, município e Banco do Brasil apresentassem um plano de ação e relatórios periódicos, além de estabelecer prazo de seis meses para a adoção das medidas. Em abril de 2026, diante da ausência de avanços concretos e de coordenação entre os responsáveis, o Ministério Público pediu o cumprimento provisório da sentença.
Ao manter a decisão, o TRF2 destacou que o direito à moradia está previsto no artigo 6º da Constituição Federal e que a ocupação irregular dos apartamentos compromete o acesso das famílias contempladas à política habitacional. A ação civil pública foi proposta pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Julio Araujo.
Processo nº 5059186-54.2024.4.02.5101/RJ.
O processo teve origem na denúncia de uma beneficiária que, mesmo selecionada pelo programa habitacional, não conseguiu ocupar o apartamento destinado a ela. A investigação do MPF identificou que outras famílias enfrentavam a mesma situação desde 2018, com unidades ocupadas irregularmente por terceiros.
Em setembro de 2025, a Justiça Federal acolheu os pedidos do MPF e determinou que União, município e Banco do Brasil apresentassem um plano de ação e relatórios periódicos, além de estabelecer prazo de seis meses para a adoção das medidas. Em abril de 2026, diante da ausência de avanços concretos e de coordenação entre os responsáveis, o Ministério Público pediu o cumprimento provisório da sentença.
Ao manter a decisão, o TRF2 destacou que o direito à moradia está previsto no artigo 6º da Constituição Federal e que a ocupação irregular dos apartamentos compromete o acesso das famílias contempladas à política habitacional. A ação civil pública foi proposta pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Julio Araujo.
Processo nº 5059186-54.2024.4.02.5101/RJ.
Fonte:> Ururau

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